Legislação Municipal
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    [Expandir]00 - Leis e Leis Complementares
     01 - Leis Municipais (EM CONSTRUÇÃO)
     02 - Leis Complementares Municipais (EM CONSTRUÇÃO)
    [Expandir]03 - Decretos (EM CONSTRUÇÃO)
     04 - Portarias (EM CONSTRUÇÃO)
     05 - Resoluções (EM CONSTRUÇÃO)
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