Leis da Transparência - Legislação


  • Decreto Municipal nº 2.727 de 17 de Maio de 2018 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Araçariguama, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 e dá outras providências.
    http://177.130.116.50/PORTAL_TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfDownload.aspx?id=Arq11815

    Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de Maio de 2012 - Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
    https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto-58052-16.05.2012.html

    Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Dispõe sobre os procedimentos a serem obervados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

    Decreto Federal nº 7.185, de 27 de Maio de 2010 – Estabelece que os direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7185.htm

    Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009 - Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm

    Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

    Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm

    A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, colocou o direito de acesso a informações públicas no rol de direitos fundamentais do indivíduo. De início, já no Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
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